O IMPEACHMENT DO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES

                                            No vídeo de ontem, domingo, dia 15 de agosto do corrente ano, com o título “O advogado de Roberto Jefferson”, analisei um trecho de uma matéria exibida sábado passado pelo Jornal Nacional, da Rede Globo de Televisão. Para esse vídeo, abordarei sobre outro trecho. Ei-lo:

Diz a matéria jornalística que o cidadão Jair Messias Bolsonaro vai solicitar ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, a abertura de processo de impeachment contra 2 ministros do Supremo Tribunal Federal: Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. O impeachment é um processo político, e não jurídico, razão pela qual ocorre no Senado Federal. O condenado não vai preso porque a punição é a destituição do cargo. Podem sofrer impeachment, entre outras autoridades, o presidente e o vice-presidente da República e os ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade. 

Por que Jair Messias Bolsonaro afirmou que irá solicitar a abertura de processo contra os 2 ministros? Por causa da cobrança da filha de Roberto Jefferson, a Cristiane Brasil. Assim que seu pai foi preso, ela cobrou uma posição de apoio de Bolsonaro. Daí, para satisfazer o desejo de Cristiane e de seu pai, ele veio com essa ideia humorística. 

Veja uma coisa engraçada! O processo de impeachment contra o presidente da República se inicia na Câmara dos Deputados. A autorização para seu início depende de apenas uma pessoa: o presidente Arthur Lira, do chamado Centrão. O que Jair Bolsonaro fez? Trabalhou para elegê-lo presidente a fim de barrar qualquer processo de impeachment que viesse a surgir. Atualmente, há mais de 130 pedidos de impeachment contra Bolsonaro, mas todos parados por força de Arthur Lira. E continuará assim até o final de governo, no ano que vem. Engraçado! Jair Bolsonaro, que quer distância dos pedidos de impeachment contra ele, agora vai solicitar pedidos de impeachment contra 2 ministros do STF. Esse processo se inicia e termina no Senado Federal e só terá início por decisão do presidente Rodrigo Pacheco. 

Impeachment dos ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso por crime de responsabilidade é mais uma maluquice de Jair Bolsonaro. Os crimes de responsabilidade que um ministro do STF pode cometer estão descritos na Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, art. 39, itens 1 a 5:

                          Art. 39. São crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal:

1- alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal;

2 - proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;

3 - exercer atividade político-partidária;

4 - ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;

5 - proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções.”