O jornalista Alexandre Garcia, entre outras coisas, escreve:
“O Supremo é o intérprete da Lei Básica. Ser intérprete não significa traduzir o inverso do que está escrito. Se está escrito que um deputado é inviolável por suas palavras, então significa que ele é inviolável por suas palavras. Se está escrito que é vedado todo e qualquer tipo de censura, é porque assim é. Se está escrito que é isenta de restrição a manifestação do pensamento, que a casa é o asilo inviolável, que o Ministério Público é essencial à função da Justiça, que é livre o exercício dos cultos, que há liberdade de locomoção, que o presidente condenado fica oito anos inabilitado para função pública, então é assim que tem que ser.”
Alexandre Garcia, inicialmente, diz que o Supremo Tribunal Federal (STF) é o intérprete da lei básica. Lei básica é a Constituição Federal. Até aqui, tudo bem, ele escreveu bonito. O problema é que começou a escrever bobagens depois, sem fundamentação jurídica alguma. Ele afirma que o STF está interpretando erroneamente os dispositivos da Constituição, está invertendo o que está escrito lá. Para início de conversa, quero registrar que os 11 ministros do STF possuem notório saber jurídico, são profissionais do Direito, doutores no assunto, o que não ocorre com o jornalista Alexandre Garcia. A bem da verdade, é o Alexandre Garcia que está invertendo os dispositivos da Constituição, deturpando os artigos constitucionais. Ele diz assim:
“Se está escrito que um deputado é inviolável por suas palavras, então significa que ele é inviolável por suas palavras.”
O art. 53 da Constituição diz que os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Alexandre Garcia lê esse artigo e pensa que deputados e senadores podem, por meio de suas opiniões e palavras, atacar a honra das pessoas, convocar pessoas a praticarem os mais diversos crimes, fazer elogios a atos de violência etc. NÃO, não podem! Como sempre digo, nenhum direito previsto na Constituição é ilimitado, sem limites. Nem o direito à vida, que é o mais importante, é absoluto porque um brasileiro pode ser morto por fuzilamento, se, durante uma guerra de que o Brasil faça parte, abandonar o posto. Esse soldado brasileiro não poderá alegar o direito à vida, conforme diz a própria Constituição no art. 5º, XLVII, a. É fácil ver que todos os direitos têm limites.
Imagine, caro leitor, um deputado federal, no Plenário da Câmara dos Deputados aqui, em Brasília, no microfone, fazendo propaganda de drogas, dizendo que é viciado em cocaína e que a Câmara deve aprovar seu uso. Veja que ele está fazendo uso de suas opiniões, de suas palavras. Mas será que ele estará livre de responder por crimes? Esse deputado é realmente inviolável por suas opiniões e palavras, como diz o jornalista Alexandre Garcia? Claro que não, leitor! Esse deputado sofrerá punições pelo que está falando e, inclusive, perderá o mandato por manchar o decoro parlamentar, conforme previsto no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Imagine, também, um deputado federal ou senador afirmando, no microfone, que odeia pessoas de cor preta, que quer distância delas porque lhe causam ânsia de vômito. Veja que o parlamentar está dando sua opinião, fazendo uso da palavra. Ele é inviolável, nada ocorrerá com ele, como insinua o jornalista Alexandre de Moraes? Claro que não! Esse deputado ou senador responderá por crimes e perderá o mandato por infringir o Código de Ética e Decoro. É fácil ver que qualquer direito garantido pela Constituição tem limites, não é ilimitado.
O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, no artigo 3º, diz que são deveres fundamentais dos deputados, entre outros, tratar com respeito e independência os colegas, as autoridades etc. E os arts. 4º e 5º trazem os atos incompatíveis com o decoro parlamentar, entre eles, praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar etc. É fácil ver que a inviolabilidade dos deputados por suas opiniões e palavras é um direito que tem limites, como qualquer outro direito. Se fosse um direito absoluto, como afirma erroneamente o jornalista Alexandre Garcia, nenhum deputado ou senador perderia o mandato por suas opiniões e palavras. Só que, na verdade, eles perdem!
Para evitar um texto longo, termino por aqui, analisando o primeiro erro de Alexandre Garcia. No próximo vídeo, mais um erro dele.
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